NOVO CÓDIGO. Opção pelas tornozeleiras será uma rotina - zero hora 17/04/2011
Com a tendência de aumentar as medidas alternativas, a nova lei poderá forçar os governos a investir na fiscalização do cumprimento das restrições cautelares. As mudanças no Código de Processo Penal ampliam as opções do juiz, que terá a possibilidade de encaminhar criminosos para prisão domiciliar, proibir de circular em determinadas áreas e usar monitoramento eletrônico. Tudo isso, porém, exigirá recursos para funcionar.
– O Estado vai ter de assumir fiscalização, melhorar estrutura. Do contrário, não haverá controle se a medida está sendo cumprida. Não tem como o juiz mandar colocar a tornozeleira se ela não existe. Não tem como o juiz mandar ficar em casa se ninguém vai lá conferir. A adaptação será longa, é preciso mudar uma cultura – aponta o coordenador-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, Ricardo Breier.
No Estado, as tornozeleiras deverão se transformar numa das principais medidas utilizadas pelos magistrados. Os equipamentos, que tiveram o uso suspenso em fevereiro, deverão voltar a ser utilizados em maio. Segundo a Susepe, serão 4 mil novos aparelhos, sendo mil para serem implantados já neste ano.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sem controle, monitoramento, fiscalização e pena rigorosa no caso de desobediência, será mais um instrumento de benevolência e impunidade. Nossos governantes deveriam deixar o amadorismo de lado e começar a criar estrutura e verificar a manutenção do investimento e o nível de aplicação judicial para as leis que elabora. Do contrário, as tornozeleiras serão inúteis e a lei vazia e sem aplicação.
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